Vereador denuncia possíveis irregularidades em contrato

O vereador Francinei Bonatto (PSDB), denunciou na sessão da última quinta-feira, dia 04 de junho, possíveis irregularidades na contratação emergencial de Serviço de Limpeza e Desinfecção das Ruas, Avenidas, Paradas de Ônibus e Áreas Externas de Prédios do Município de Viamão. “Estou levando ao Ministério Público Federal o alerta sobre estas possíveis irregularidades e inconsistências nesta contratação, que utiliza recursos específicos e extraordinários para combate ao Coronavírus”, disse Bonatto.

ENTENDA O CASO – No dia 14 de abril de 2020 foi homologada a licitação feita pelo Processo de Dispensa nº 022/2020, da Prefeitura Municipal de Viamão, tendo a empresa WK Innovatis como vencedora, conforme o portal Licitacon do TCE/RS. No dia 19 de maio de 2020, o atual Secretário Municipal de Saúde, Glazileu Aaragonês, esteve na Sessão da Câmara de Vereadores, com o objetivo de responder alguns questionamentos dos vereadores, entre eles o pedido de um relatório sobre o serviço de desinfecção. O secretário solicitou um prazo para a resposta, protocolando no dia 29 de maio o ofício na Câmara de Vereadores.

CONFIRA OS PONTOS DE INCONSISTÊNCIA

  • Na proposta da empresa WK INNOVATIS, certamente respeitando termo de referência da Prefeitura Municipal de Viamão, é apresentada a Planilha de Formação de Custos, sendo possível verificar que:
    • Os custos de mão de obra são apresentados “por mês”. Ou seja, preveem pagamento de salários mensais referentes a carga horária semanal de 40 horas trabalhadas para 8 operários, 3 motoristas e 1 coordenador, além de 20 horas semanais para 1 biólogo.
    • No item vale-transporte, efetuando a divisão do número de vales pelo número de trabalhadores, percebe-se um quantitativo suficiente para 26 dias de trabalho (ida e volta). Aparentemente, essa conta inclui o sábado como dia trabalhado.
    • No item Auxílio Alimentação se repete a conta. São 26 unidades para cada funcionário dentro do mês trabalho.
    • Assim como o custo de mão de obra, todos os outros itens são cotados para o período de um mês de trabalho, chegando a um custo operacional de R$ 144.069,88.
    • Sendo o preço final contratualizado de R$ 193.197,71, pode se deduzir que a diferença (R$ 49.127,83), seja de lucro, ou de outras despesas não discriminadas pela empresa.
  • No contrato assinado pela Prefeitura Municipal de Viamão, é possível verificar que:
    • Cláusula 3.1.1. – os serviços são prestados de segunda a sexta-feira, com carga horária de 8 horas/dia.
    • Cláusula 3.1.3 – confirma-se a informação acima, discriminando a carga horária semanal de 40/hs, distribuídas em cinco dias da semana.
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    • Cláusula 3.2.1 – aponta que será designado um Fiscal do Contrato, sendo servidor do Departamento de Vigilância em Saúde.
    • Cláusula 3.2.3 – aponta que a periodicidade da desinfecção será estabelecida pelo Comitê de Operações de Emergência em Saúde – COE
  • No Ofício número 077/2020, do Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, é possível verificar que:
    • Na resposta da pergunta de número 3, a informação é que desde o dia 14 de abril (data da assinatura do contrato) até o dia 29 de maio (data da entrega do ofício), em apenas seis datas foram prestados os serviços contratualizados, sendo que uma das datas apontadas é o dia 31 DE ABRIL! Um dia que simplesmente não existe no calendário!
    • Na resposta da pergunta de número 7, a secretaria informa que “Nesse contrato de 60 dias não haverá mais higienização, apenas se for realizado novo contrato”. É possível deduzir que, se o contrato tem validade de 60 dias, pelo menos até o dia 13 de junho ainda teriam que ser prestados os serviços.
    • Na pergunta de número 25, a Prefeitura informa que a Secretaria de Meio Ambiente está responsável pela fiscalização do contrato.
    • Na pergunta de número 40, a Prefeitura apresenta a contabilidade das receitas e despesas referentes ao Combate ao Covid-19. Na primeira linha da tabela consta a despesa de R$ 386.395,40 com a empresa WK Innovatis, referente ao empenho 2846/2020.

O vereador apontar as possíveis inconsistências e irregularidades nesta contratação:

  • Se considerarmos o dia 14 de abril como primeiro dia de contrato, até o dia 13 de maio, são 20 dias úteis de trabalho, porém a Prefeitura aprovou uma proposta e está pagando Vale-Transporte e Vale-Alimentação para 26 dias de trabalho.
  • Da mesma forma, todos os outros itens do contrato, como locação de caminhões e veículos por exemplo, estão calculados para um mês de trabalho e, aparentemente, não foram utilizados por esse período.
  • Segundo o documento oficial do Secretário de Saúde, é possível afirmar que nos dias 14, 15, 16, 17, 28 e 29 de abril, não foram realizados os serviços. Além disso, não foi apresentada nenhuma data de prestação de serviço após o inusitado 31 de abril.
  • A relação apresentada pelo secretário apresenta também informações contraditórias com os vídeos divulgados na rede social Facebook, pela Prefeitura Municipal de Viamão. Por exemplo, no dia 27 de abril, foi efetuada a limpeza da Central de Polícia, no centro, e esse local não está incluído no relatório.
  • Posso levantar três hipóteses sobre a lista apresentada pelo secretário, todas totalmente preocupantes. O secretário montou uma lista “de qualquer jeito”, apenas para dar satisfação à Câmara, com direito a um inacreditável 31 DE ABRIL, e com omissão de informações? Ou, a Secretaria realmente não sabe o que a empresa fez nesse período? Ou, a pior hipótese, a empresa não prestou o serviço nos 20 dias úteis previstos em contrato?

Fancinei Bonatto, finaliza: “São muitas questões em aberto. Qual a vantagem financeira para o município em contratar esse serviço por um “pacote fechado” de um mês, ao invés de contratualizar por “pontos de desinfecção”, visto que em apenas seis dias foram prestados os serviços, com custos referentes a um mês? Qual a justificativa técnica para renovar o contrato por mais 30 dias? Porque a Secretaria do Meio Ambiente está designada para fiscalizar e quem é esse fiscal? Quem revisou e aprovou essa proposta? Afinal, quantos dias de serviço efetivamente foram e ainda serão prestados por essa empresa? Todas estas perguntas foram oportunizadas ao Secretário de Saúde para que respondesse, com prazo adequado e o que recebemos foram respostas evasivas e incompletas. Apelamos ao Ministério Público para esclarecer esse fato, pois ao que parece, a atual administração segue com as mesmas práticas daqueles afastados pela Operação Capital, numa ação exemplar justamente deste Ministério Público. Segue sonegando a verdade, segue agindo sem transparência, segue desrespeitando os demais Poderes independentes”, finaliza.

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