Declaração Municipal de Direitos de Liberdade

O projeto de lei 70/2019, de autoria dos vereadores Francinei Bonatto – PSDB e André Gutierres – Progressistas, que propõe a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, foi aprovado na sessão desta quinta-feira (29), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.

“Esse projeto é uma contribuição ao desenvolvimento econômico de Viamão, promovendo melhorias para a atuação de microempresários e refletindo positivamente no município. É direito de toda pessoa produzir, empregar e gerar renda e é preciso que a legislação facilite essas medidas”, diz André Gutierres.

Francinei Bonatto destaca os princípios que caracterizam a proposição. “A matéria propõe normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispondo também sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador”, esclarece o vereador Francinei Bonatto.

O PL prevê que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública municipal, serão precedidas por análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Além disso, a análise de impacto regulatório deverá ser disponibilizada em site oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso, disponibilizando também as fontes de dados para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados.

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